AREsp 2987272 - ACORDAO
Como a decisão recorrida foi disponibilizada em 19/12/2024 (publicada em 20/12/2024), o recesso apenas suspende a contagem dos prazos, que recomeçou em 21/1/2025 e deveria terminar em 10/2/2025; tendo o recurso sido protocolado em 11/2/2025, declarou-se sua intempestividade e manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: TRANSCARNEIRO TRANSPORTES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TRANSCARNEIRO TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Efeito do recesso forense sobre publicação de decisões e contagem de prazos
- 3 Aplicação do art. 220 do CPC e regras sobre intimação eletrônica
Ratio Decidendi
Como a decisão recorrida foi disponibilizada em 19/12/2024 (publicada em 20/12/2024), o recesso apenas suspende a contagem dos prazos, que recomeçou em 21/1/2025 e deveria terminar em 10/2/2025; tendo o recurso sido protocolado em 11/2/2025, declarou-se sua intempestividade e manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Full Case Text
Judgment text and source record
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