AREsp 3018188 - DECISAO

AREsp 3018188 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2025; Agravo em 14.05.2025), a prova apresentada não demonstrou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso não foi conhecido com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GLADYS ARIELLA DE MIRANDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GLADYS ARIELLA DE MIRANDA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.04.2025; Agravo em 14.05.2025), a prova apresentada não demonstrou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, por isso, o recurso não foi conhecido com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...