AREsp 3084294 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas citadas, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HOSPITAL RENASCENCA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

HOSPITAL RENASCENCA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas citadas, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.