AREsp 3081410 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, combinado com a ausência de comprovação adequada de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o print juntado insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, o relator, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo À Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ATRIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo À Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação insuficiente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de agravo desprovido/recorrente vencido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, combinado com a ausência de comprovação adequada de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo o print juntado insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, o relator, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.