AREsp 3078166 - DECISAO

AREsp 3078166 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26.03.2025 e recurso em 22.04.2025), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis do CPC; a recorrente não comprovou, por certidão do tribunal a quo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o print juntado foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Prova De Publicação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Prova De Publicação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial e contagem de prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ônus da prova quanto à publicação/dispobilização da decisão pelo tribunal a quo
  3. 3 Suficiência de prova documental (print) para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26.03.2025 e recurso em 22.04.2025), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis do CPC; a recorrente não comprovou, por certidão do tribunal a quo, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o print juntado foi considerado insuficiente para afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, havendo fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.