AREsp 3044347 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 23.01.2025; recurso em 12.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 23.01.2025; recurso em 12.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não conheço do recurso e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...