AREsp 2038356 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por ter-se reconhecido, à luz da Lei n. 14.939/2024 e da informação constante do processo eletrônico, a tempestividade do recurso especial; contudo, o mérito não comporta provimento porque a tese do recorrente (cancelamento da distribuição e inexigibilidade de honorários) demandaria reexame de fatos e provas e colide com fundamento autônomo do acórdão recorrido, que não foi impugnado, além de o cancelamento da distribuição não ser aplicável após a citação e angularização da relação processual, havendo revogação da gratuidade e manifestação da parte contrária que justificaram a condenação em custas e honorários.

Parties
Recorrente: EUCLIDES RAMOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Cancelamento De Distribuição (art. 290 Cpc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada E Preclusão, Súmulas 7, 83, 283 E 284
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Cancelamento De Distribuição (art. 290 Cpc) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada E Preclusão Súmulas 7, 83, 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUCLIDES RAMOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e aplicação retroativa da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Incidência do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição e seu alcance temporal
  3. 3 Condenação em honorários e custas após revogação da justiça gratuita e angularização da relação processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter-se reconhecido, à luz da Lei n. 14.939/2024 e da informação constante do processo eletrônico, a tempestividade do recurso especial; contudo, o mérito não comporta provimento porque a tese do recorrente (cancelamento da distribuição e inexigibilidade de honorários) demandaria reexame de fatos e provas e colide com fundamento autônomo do acórdão recorrido, que não foi impugnado, além de o cancelamento da distribuição não ser aplicável após a citação e angularização da relação processual, havendo revogação da gratuidade e manifestação da parte contrária que justificaram a condenação em custas e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por EUCLIDES RAMOS JUNIOR