AREsp 2749953 - DECISAO

AREsp 2749953 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, reconheceu-se a tempestividade do agravo/recurso especial em razão de documentos oficiais que atestaram feriado local e suspensão do prazo, aplicando-se o entendimento da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG; após conhecimento do agravo, o recurso especial foi negado provimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação de danos morais e materiais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Lei 14.939/2024, Súmula 7/stj, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Lei 14.939/2024 Súmula 7/stj Danos Morais Danos Materiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso especial e possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, reconheceu-se a tempestividade do agravo/recurso especial em razão de documentos oficiais que atestaram feriado local e suspensão do prazo, aplicando-se o entendimento da Corte Especial no QO do AREsp n. 2.638.376/MG; após conhecimento do agravo, o recurso especial foi negado provimento por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por exigir reexame de matéria fático-probatória relativa à comprovação de danos morais e materiais.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
  • Mantida a majoração dos honorários estabelecida na decisão agravada.