AREsp 3068004 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 04.07.2025), e a recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Verificação da tempestividade do recurso
- 2 Consequências da intempestividade processual
- 3 Majoração de honorários por interposição de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.06.2025 e interposição em 04.07.2025), e a recorrente, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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