AREsp 3154138 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.08.2025; recurso interposto em 26.08.2025), sendo manifesto o atraso e inexistente qualquer comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; diante disso, e com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Especial Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.08.2025; recurso interposto em 26.08.2025), sendo manifesto o atraso e inexistente qualquer comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação para tanto; diante disso, e com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...