AREsp 3081499 - DECISAO

AREsp 3081499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a regularização da representação não supriu o vício temporal, sendo insuficiente o print juntado para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Contagem De Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Tempestividade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a regularização da representação não supriu o vício temporal, sendo insuficiente o print juntado para afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.