AREsp 1792768 - DECISAO

AREsp 1792768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/06/2020 e interpôs o recurso em 29/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nos autos originários.

Parties
Recorrente: TOTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TOTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 05/06/2020 e interpôs o recurso em 29/06/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito que não admite regularização posterior. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nos autos originários.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.