AREsp 1759319 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, tornando-o intempestivo e insanável.
- Parties
- Recorrente: Willian Vilela Rocha; Polo Passivo: Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Comprovação De Tempestividade, Feriado Local (segunda Feira De Carnaval), Prescrição
Case Brief
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Parties
Willian Vilela Rocha
Recorrente
Estado de Goiás
Polo Passivo
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de recurso especial de 15 dias úteis
- 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
- 3 Aplicação do CPC/2015 e súmula administrativa n.3 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (salvo a exceção restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval), não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, tornando-o intempestivo e insanável.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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