REsp 1854405 - ACORDAO

REsp 1854405 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as teses relevantes com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; ademais, a jurisprudência do STJ veda, em regra, a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reexaminar ou modificar a decisão.

Parties
Embargante: Drogaria Mil Center Ltda.; Exequente: Conselho Regional de Farmácia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Nulidade/omissão/contradição/obscuridade, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Fiscalização E Multa Administrativa
Processual Civil Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Nulidade/omissão/contradição/obscuridade Comprovação Posterior Da Tempestividade Fiscalização E Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

Drogaria Mil Center Ltda.

Embargante

Conselho Regional de Farmácia

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade
  3. 3 Se o acórdão omitiu o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto à concessão de prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou as teses relevantes com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada; ademais, a jurisprudência do STJ veda, em regra, a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para reexaminar ou modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração