AREsp 1296011 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a admissibilidade deferida pelo tribunal de origem não vincula o STJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Intempestividade, Suspensão Do Prazo Recursal, Duplo Juízo De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS SOUZA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
- 3 Vinculação (ou ausência dela) da decisão de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos ou a existência de feriado local, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a admissibilidade deferida pelo tribunal de origem não vincula o STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conheço do recurso (decisão agravada)
Full Case Text
Judgment text and source record
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