RMS 51055 - DECISAO

RMS 51055 - DECISAO

Verificado que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 10/3/2016 e o recurso ordinário foi interposto em 31/3/2016, após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e tendo em vista o Enunciado Administrativo n. 2/STJ que determina aplicar os requisitos do CPC/1973 a decisões publicadas até 17/3/2016, o recurso é intempestivo; portanto, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e não conhecer do recurso em mandado de segurança.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e, consequentemente, não conhecer do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 2/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 para decisões publicadas até 17/03/2016
  3. 3 Efeito dos Enunciados Administrativos do STJ sobre requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que a intimação do acórdão recorrido ocorreu em 10/3/2016 e o recurso ordinário foi interposto em 31/3/2016, após o prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e tendo em vista o Enunciado Administrativo n. 2/STJ que determina aplicar os requisitos do CPC/1973 a decisões publicadas até 17/3/2016, o recurso é intempestivo; portanto, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e não conhecer do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e, consequentemente, não conhecer do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança