AREsp 1829898 - DECISAO

AREsp 1829898 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art.1.003, §6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é suficiente; a indisponibilidade do sistema não exclui o dia da contagem quando ocorre durante o prazo; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCELO DAVIDOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARCELO DAVIDOVICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art.1.003, §6º do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; o calendário juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é suficiente; a indisponibilidade do sistema não exclui o dia da contagem quando ocorre durante o prazo; não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)