AREsp 1863157 - DECISAO

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Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: ELTON RODRIGUES DE GODOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELTON RODRIGUES DE GODOIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso special e do agravo
  2. 2 cumprimento dos prazos recursais de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...