AREsp 1824939 - DECISAO

AREsp 1824939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (1) o acórdão recorrido se apoiou em legislação local, tornando inaplicável o exame pelo recurso especial quanto à alínea 'a'; (2) não é cabível examinar, via recurso especial, suposta violação a decreto regulamentar (alínea 'c'); (3) não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; e (4) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973
Processo Civil Processo Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Tempestividade De Recurso Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão fundado em legislação local (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da postagem nos correios e aplicação analógica do art. 525, §2º do CPC/73 e do Decreto nº 7.574/11
  3. 3 Possibilidade de insurgência em face de decreto regulamentar por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (1) o acórdão recorrido se apoiou em legislação local, tornando inaplicável o exame pelo recurso especial quanto à alínea 'a'; (2) não é cabível examinar, via recurso especial, suposta violação a decreto regulamentar (alínea 'c'); (3) não houve prequestionamento da tese pela Corte de origem; e (4) não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.