AREsp 1881904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/03/2021 e agravo em 05/04/2021), por ausência de comprovação, no ato, de eventual feriado local apto a justificar a intempestividade, e por falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos, vício não sanado após intimação.

Parties: Agravante/recorrente: FERNANDA DE MOURA GUEDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FERNANDA DE MOURA GUEDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.