Pet 14666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a justa causa que justificaria o afastamento da intempestividade; a mera alegação de erro no termo final no sistema eletrônico e a juntada de print parcial sem identificação do sítio ou do processo são insuficientes para afastar a intempestividade, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3 e a jurisprudência que exige prova idônea da justa causa.

Parties
Agravante/applicante: GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravada/recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Justa Causa Para Afastamento Da Intempestividade, Andamento Processual Eletrônico, Contagem De Prazos Processuais
Processual Civil Tempestividade De Recurso Justa Causa Para Afastamento Da Intempestividade Andamento Processual Eletrônico Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante/applicante

Presidência desta Corte Superior

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de relativização da intempestividade em razão de erro no sistema processual eletrônico
  3. 3 Prova necessária para demonstrar justa causa por erro eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a justa causa que justificaria o afastamento da intempestividade; a mera alegação de erro no termo final no sistema eletrônico e a juntada de print parcial sem identificação do sítio ou do processo são insuficientes para afastar a intempestividade, sendo aplicável o Enunciado Administrativo 3 e a jurisprudência que exige prova idônea da justa causa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da sociedade individual de advocacia