AREsp 1775904 - ACORDAO

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O recurso especial interposto em 02/03/2020 foi considerado intempestivo porque o recorrente não juntou, no ato de interposição, comprovação idônea do feriado local; como a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que permitiria comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e não houve prova em momento oportuno, manteve-se a decisão que reconheceu a extemporaneidade do recurso.

Parties
Agravante: Erick Borges Rosso; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Tempestividade
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Segunda Feira De Carnaval, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Segunda Feira De Carnaval Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

Erick Borges Rosso

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Decisão Sobre Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto em 02/03/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto em 02/03/2020 foi considerado intempestivo porque o recorrente não juntou, no ato de interposição, comprovação idônea do feriado local; como a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP que permitiria comprovação posterior aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e não houve prova em momento oportuno, manteve-se a decisão que reconheceu a extemporaneidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a extemporaneidade do apelo especial.