AREsp 1893193 - DECISAO

AREsp 1893193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não bastam menções posteriores nem documentos sem fé pública. O suposto feriado nacional não exige prova, mas o dia 24/02/2020 foi considerado suposto feriado local e não foi comprovado no ato, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 para sanar o vício, e autorizando o reexame da tempestividade pelo STJ.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada em momento posterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. Nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não bastam menções posteriores nem documentos sem fé pública. O suposto feriado nacional não exige prova, mas o dia 24/02/2020 foi considerado suposto feriado local e não foi comprovado no ato, tornando inaplicável o parágrafo único do art. 932 para sanar o vício, e autorizando o reexame da tempestividade pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).