AREsp 2465514 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (incidindo art. 258 do RISTJ), a superveniência do Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, e o atestado médico juntado não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, sendo o protocolo do recurso em 04/12/2023 posterior ao término do quinquídio.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO GALINDO PAES LIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazos Recursais, Atestado Médico Do Advogado, Aplicação Do Novo CPC Vs. Normas Especiais
Processo Penal Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazos Recursais Atestado Médico Do Advogado Aplicação Do Novo CPC Vs. Normas Especiais

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Parties

SEBASTIÃO GALINDO PAES LIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Efeito da entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 sobre o prazo do agravo regimental
  3. 3 Comprovação necessária da absoluta incapacidade do advogado por atestado médico para devolução do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (incidindo art. 258 do RISTJ), a superveniência do Novo CPC não alterou esse prazo para matéria penal, e o atestado médico juntado não comprovou a absoluta incapacidade do advogado para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, sendo o protocolo do recurso em 04/12/2023 posterior ao término do quinquídio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão por unanimidade