AREsp 2839479 - DECISAO

AREsp 2839479 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 22.10.2024; Recurso Especial interposto em 08.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intimação

Case Brief

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Parties

MARIA CAROLINE SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC e do CPP citados

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido intimado em 22.10.2024; Recurso Especial interposto em 08.11.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; por esse motivo, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.