AREsp 2741091 - DECISAO

AREsp 2741091 - DECISAO

Parties
Agravante: MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Híbrido)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Direito Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

MASSI ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Híbrido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.003, § 5º, do CPC (tempestividade do agravo de instrumento na origem)
  2. 2 Violação do art. 85, § 8º, do CPC (fixação de honorários em percentual do proveito econômico)
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 1.076/STJ)