REsp 2221330 - DECISAO

REsp 2221330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documentos idôneos; por isso, aplica‑se o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO URCULINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prova De Intimação
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prova De Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO URCULINO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de documentos (prints de tela) como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e não comprovada suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo mediante documentos idôneos; por isso, aplica‑se o não conhecimento com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...