RMS 77893 - DECISAO

RMS 77893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo o recorrente sido intimado em 23.04.2025 e protocolado o recurso em 16.05.2025, e ainda por não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimado a fazê-lo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VILOBALDO DIAS SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Recurso Em Mandado De Segurança, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Recurso Em Mandado De Segurança Intempestividade

Case Brief

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Parties

VILOBALDO DIAS SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, tendo o recorrente sido intimado em 23.04.2025 e protocolado o recurso em 16.05.2025, e ainda por não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após ser intimado a fazê-lo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.