AREsp 3107982 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.04.2025 e interposição em 16.05.2025), sendo a parte intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte; a petição apresentada fora do prazo está preclusa, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAILTON LUIZ MEDEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Interposição De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

HAILTON LUIZ MEDEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização por petição protocolizada após o prazo (preclusão temporal)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23.04.2025 e interposição em 16.05.2025), sendo a parte intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecendo inerte; a petição apresentada fora do prazo está preclusa, não havendo elementos para afastar a intempestividade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.