AREsp 3107452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, tendo sido considerada a intimação por publicação no DJEN em 23.05.2025; diante da regulamentação do CNJ sobre o DJEN e da contagem de prazos exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico a partir de 16/05/2025, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica (djen), Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica (djen) Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Contagem de prazos processuais após implementação do DJEN
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios ante recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal, tendo sido considerada a intimação por publicação no DJEN em 23.05.2025; diante da regulamentação do CNJ sobre o DJEN e da contagem de prazos exclusivamente por publicações no DJEN ou no Domicílio Judicial Eletrônico a partir de 16/05/2025, o recurso mostrou-se manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.