REsp 2240882 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, constatada a intempestividade e não havendo elementos para afastá‑la, o recurso não é conhecido, com aplicação, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, da majoração de 15% em desfavor do recorrido nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AGUINALDO ARAGON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Intempestividade Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AGUINALDO ARAGON FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis (arts. 1.003, §5º e 1.029 do CPC) e demais dispositivos citados
  3. 3 Consequência da inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, constatada a intempestividade e não havendo elementos para afastá‑la, o recurso não é conhecido, com aplicação, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, da majoração de 15% em desfavor do recorrido nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o disposto nos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal,...