AREsp 3115277 - DECISAO

AREsp 3115277 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 15.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 12.05.2025, além de não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ISOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISOL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois a parte foi intimada em 15.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 12.05.2025, além de não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...