AREsp 3093883 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo; a parte foi intimada pessoalmente e interpôs o recurso fora do prazo de 30 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo; a parte foi intimada pessoalmente e interpôs o recurso fora do prazo de 30 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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