AREsp 3182202 - DECISAO

AREsp 3182202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18.06.2025 e o agravo foi interposto em 15.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não juntou documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento de não conhecimento conferido pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CLAUDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Contagem De Prazo
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Contagem De Prazo

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Parties

JOSE CLAUDINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 18.06.2025 e o agravo foi interposto em 15.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a recorrente não juntou documentos idôneos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento de não conhecimento conferido pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.