AREsp 3176364 - DECISAO

AREsp 3176364 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por inexistir comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os documentos apresentados (prints/imagens); com fundamento nas normas processuais citadas, o acolhimento não é possível, devendo ser aplicada majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação documental da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por inexistir comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes os documentos apresentados (prints/imagens); com fundamento nas normas processuais citadas, o acolhimento não é possível, devendo ser aplicada majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...