AREsp 3199802 - DECISAO

AREsp 3199802 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 02.06.2025; interposição 25.06.2025), a parte não comprovou tempestividade com documento idôneo (apresentou prints/imagens insuficientes), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ BATISTA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Provas De Tempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Provas De Tempestividade

Case Brief

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Parties

LUIZ BATISTA DINIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação documental da tempestividade
  3. 3 Consequência processual da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação 02.06.2025; interposição 25.06.2025), a parte não comprovou tempestividade com documento idôneo (apresentou prints/imagens insuficientes), razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...