AREsp 3195453 - DECISAO

AREsp 3195453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 11.11.2025 e só interpôs o agravo em 04.12.2025, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, no art. 85, §11 do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios decorrente de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 11.11.2025 e só interpôs o agravo em 04.12.2025, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, no art. 85, §11 do CPC, e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.