AREsp 3208873 - DECISAO

AREsp 3208873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 25.02.2026 após intimação em 02.02.2026), e o recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: EDILSON CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON CARLOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 25.02.2026 após intimação em 02.02.2026), e o recorrente não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.