AREsp 3237400 - DECISAO

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O recurso foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e o recorrente, intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARCELO BORGES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

MARCELO BORGES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição
  3. 3 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, e o recorrente, intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.