EAREsp 1744356 - DECISAO

EAREsp 1744356 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado — que manteve a não conhecimento do recurso especial por intempestividade por falta de comprovação de feriado local no momento da interposição — e os acórdãos paradigmas apontados;...

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Parties
Embargante: Paulo Ananias de Oliveira Santos; Embargado: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Paulo Ananias de Oliveira Santos

Embargante

Banco do Brasil SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo
  2. 2 Se é admissível comprovar feriado local após a interposição para alterar o termo final do prazo recursal
  3. 3 Se eventual erro do sistema do Poder Judiciário na indicação do termo final do prazo afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado — que manteve a não conhecimento do recurso especial por intempestividade por falta de comprovação de feriado local no momento da interposição — e os acórdãos paradigmas apontados; sendo esse o fundamento central, não há divergência a ser apreciada.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.