AREsp 1917323 - DECISAO

AREsp 1917323 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (prazo findo em 09/03/2020; interposição em 12/03/2020); documentos juntados em 23/06/2020 não podem suprir comprovação exigida no momento da interposição; a suspensão de prazos por Resolução CNJ n.313/2020 ocorreu posteriormente ao prazo e não alcança a hipótese; e o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprir intempestividade, que é vício insanável no CPC/2015.

Parties
Embargante: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Do Cnj), Comprovação De Feriado Local, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (resoluções Do Cnj) Comprovação De Feriado Local Art. 932, Parágrafo Único, CPC Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto em 12/03/2020
  2. 2 Comprovação posterior de feriado local e sua admissibilidade
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ n.313/2020) sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal (prazo findo em 09/03/2020; interposição em 12/03/2020); documentos juntados em 23/06/2020 não podem suprir comprovação exigida no momento da interposição; a suspensão de prazos por Resolução CNJ n.313/2020 ocorreu posteriormente ao prazo e não alcança a hipótese; e o art. 932, parágrafo único, não autoriza suprir intempestividade, que é vício insanável no CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)