AREsp 1762869 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte (Corte Especial e precedentes indicados) reconhece que, havendo duplicidade de intimações e estando aplicável a modalidade pelo Portal Eletrônico para advogados cadastrados, esta prevalece sobre a publicação no DJe, o que afasta a alegada intempestividade do recurso e determina o retorno dos autos à Quinta Turma para prosseguimento da análise.

Parties
Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Contagem De Prazos Processuais, Duplicidade De Intimações, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Processo Eletrônico Tempestividade De Recurso Especial Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Contagem De Prazos Processuais Duplicidade De Intimações Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico em caso de duplicidade
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e início da contagem do prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência porque a jurisprudência desta Corte (Corte Especial e precedentes indicados) reconhece que, havendo duplicidade de intimações e estando aplicável a modalidade pelo Portal Eletrônico para advogados cadastrados, esta prevalece sobre a publicação no DJe, o que afasta a alegada intempestividade do recurso e determina o retorno dos autos à Quinta Turma para prosseguimento da análise.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Determinar a remessa dos autos à Quinta Turma para que prossiga na análise do recurso.