AREsp 2484562 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do recurso especial manteve-se em razão da intempestividade, dado que o recorrente não demonstrou, no ato de interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; prints apresentados não foram considerados documento idôneo e não houve violação do princípio da não surpresa ao se verificar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANTONIO MORTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

ANTONIO MORTARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão de não conhecer do recurso especial manteve-se em razão da intempestividade, dado que o recorrente não demonstrou, no ato de interposição, a ocorrência dos feriados locais alegados, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; prints apresentados não foram considerados documento idôneo e não houve violação do princípio da não surpresa ao se verificar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).