AREsp 2519328 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (iniciado em 03.08.2022 com termo em 23.08.2022, enquanto o recurso foi interposto em 25.08.2022). Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, sendo inadmissível juntada posterior; a exceção reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval alcança apenas recursos interpostos até 18.11.2019; a documentação junto ao recurso não foi idônea para comprovar suspensão do expediente no período discutido; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Assim, não há elementos suficientes para desconstituir a decisão que considerou o recurso...

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GONCALVES FIGUEIREDO DUARTE; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Juízo Prévio De Admissibilidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Juízo Prévio De Admissibilidade +1 more

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Parties

ANA CRISTINA GONCALVES FIGUEIREDO DUARTE

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial e contagem de prazo (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Exigência de comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (iniciado em 03.08.2022 com termo em 23.08.2022, enquanto o recurso foi interposto em 25.08.2022). Nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição, sendo inadmissível juntada posterior; a exceção reconhecida pela Corte Especial quanto à segunda-feira de carnaval alcança apenas recursos interpostos até 18.11.2019; a documentação junto ao recurso não foi idônea para comprovar suspensão do expediente no período discutido; o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ. Assim, não há elementos suficientes para desconstituir a decisão que considerou o recurso...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015