AREsp 2651811 - ACORDAO

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Embora a prova de feriado local tenha afastado a intempestividade inicial permitindo novo exame, o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões relativas aos arts. 369 e 339 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que não se cumpre o requisito do prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIP PROFISSIONAL SUMIRÊ COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Prequestionamento, Feriado Local E Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Prequestionamento Feriado Local E Suspensão De Prazo Embargos De Declaração Súmula 282 Do STF

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Parties

VIP PROFISSIONAL SUMIRÊ COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de feriado local comprovada por documentos é suficiente para afastar a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se alegações de violação dos arts. 369 e 339 do CPC não debatidas no acórdão recorrido podem ser conhecidas no recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local tenha afastado a intempestividade inicial permitindo novo exame, o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões relativas aos arts. 369 e 339 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que não se cumpre o requisito do prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.