AREsp 2527574 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou ponto facultativo no tribunal de origem; a regularização posterior não é admitida; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO REZENDE DE JESUS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Por Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Ponto Facultativo, Prova De Feriado No Ato Da Interposição, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Ponto Facultativo Prova De Feriado No Ato Da Interposição Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO REZENDE DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Por Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou ponto facultativo deve ser feita no ato da interposição do recurso para aferir a tempestividade
  2. 2 Se é admitida a regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Se a existência de expediente forense no STJ é relevante para aferição da tempestividade de recurso dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi interposto fora do prazo de quinze dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou ponto facultativo no tribunal de origem; a regularização posterior não é admitida; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.