AREsp 2796595 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a comprovação nos autos (certidão de fl. 400) da suspensão do expediente nos dias indicados e aplicando-se entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024 a processos em curso; contudo, no mérito de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: falta de prequestionamento de normas invocadas, inadequação da via especial para discutir resolução infralegal da ANEEL e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de fundamentação genérica (Súmula 284/STF). Por conseguinte, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso...

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Processos Em Curso, Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento), Inadequação Da Via Especial Para Norma Infralegal (resolução Aneel), Súmula 7/stj (reexame Fático), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 a Processos Em Curso Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento) Inadequação Da Via Especial Para Norma Infralegal (resolução Aneel) +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial protocolado em 12/6/2024
  2. 2 Efeito e aplicação da Lei n. 14.939/2024 a processos em curso e obrigação de correção de vícios formais relativos à comprovação de suspensão de expediente
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do REsp nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a comprovação nos autos (certidão de fl. 400) da suspensão do expediente nos dias indicados e aplicando-se entendimento da Corte Especial sobre a aplicação da Lei n. 14.939/2024 a processos em curso; contudo, no mérito de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: falta de prequestionamento de normas invocadas, inadequação da via especial para discutir resolução infralegal da ANEEL e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de fundamentação genérica (Súmula 284/STF). Por conseguinte, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 480/481 e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno