AREsp 2581467 - ACORDAO

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Embora a prova documental do feriado local permitisse ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e inexistência de similitude fática), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Feriado Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Impugnação Específica Feriado Local Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso especial, superando a intempestividade
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial

Ratio Decidendi

Embora a prova documental do feriado local permitisse ultrapassar a intempestividade para novo exame de admissibilidade, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e inexistência de similitude fática), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.