AREsp 2778662 - ACORDAO

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Ultrapassada a intempestividade do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do documento comprovante de feriado local, dispensou-se a preclusão para novo exame de admissibilidade; contudo, no mérito o recurso especial foi negado porque acolher as teses demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada incabível no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Conexão Entre Demandas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Superveniência De Fato Novo
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Conexão Entre Demandas Abusividade De Juros Remuneratórios Superveniência De Fato Novo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando suspensão de prazos e feriado local
  2. 2 Existência de conexão entre as ações e necessidade de julgamento conjunto
  3. 3 Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e revisão da cadeia contratual

Ratio Decidendi

Ultrapassada a intempestividade do recurso especial em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do documento comprovante de feriado local, dispensou-se a preclusão para novo exame de admissibilidade; contudo, no mérito o recurso especial foi negado porque acolher as teses demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ainda, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada incabível no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial