AREsp 2594387 - ACORDAO

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Apesar de a Lei n. 14.939/2024 permitir a reanálise da tempestividade do recurso especial, na nova admissibilidade verificou-se que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo desmembramento do imóvel em três partes independentes, razão pela qual a penhora parcial é admitida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83). A tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade relativa.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: MARIA CECILIA SANTANA DA SILVA; Recorrente: FERREIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Penhora De Parte De Bem De Família, Desmembramento De Imóvel, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Conformidade Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Penhora De Parte De Bem De Família Desmembramento De Imóvel Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Conformidade Com Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MARIA CECILIA SANTANA DA SILVA

Recorrente

FERREIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o recurso especial é tempestivo considerando a suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
  2. 2 Saber se é possível a penhora de parte de imóvel considerado bem de família com base na alegação de desmembramento do imóvel em partes independentes

Ratio Decidendi

Apesar de a Lei n. 14.939/2024 permitir a reanálise da tempestividade do recurso especial, na nova admissibilidade verificou-se que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pelo desmembramento do imóvel em três partes independentes, razão pela qual a penhora parcial é admitida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83). A tentativa de reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7, pelo que o agravo interno foi desprovido e mantido o não conhecimento do recurso especial por intempestividade relativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial